(DOC. VP 230.9180.7805.6772)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que, de fato, houve omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033, porém o saneamento do vício constatado não tem o condão de conferir efeitos modificativos ao julgado embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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