(DOC. VP 230.9180.7637.1237)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - No caso em exame, a acusada foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. O Juízo de primeira instância concedeu a liberdade provis

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