(DOC. VP 230.9180.7618.1613)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fixar o valor do débito em R$ 350.545,36 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado para junho de 2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Vê-se, assim, que o procedimento vigente à época foi rigorosamente seguido no presente feito, não havendo se falar na existência da alegada n

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