(DOC. VP 230.9180.7460.4915)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Afastamento da vetorial. Aumento de 1/4 para cada vetorial negativada. Ausência de justificação idônea.

1 - Aspectos da vida pregressa do paciente, como eventual reiteração delitiva, não podem ser considerados para exasperar a pena-base pela valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, devendo ser decotada, in casu, a vetorial circunstâncias do crime, porquanto condenações pretéritas somente podem ser valoradas nos maus antecedentes, consoante julgamento firmado no REsp. 1794854/DF/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Ainda que a lei não estabeleça percent

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