(DOC. VP 230.9150.7991.1776)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à violação dos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC, não houve argumentação fundamentada acerca da relevância dos pontos suscitados ao deslinde da controvérsia, isto é, não houve demonstração de que, caso enfrentados, tais pontos poderiam levar à reforma ou à anulação do julgado. Súmula 284/STF. 2 - A análise do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige que a parte demonstre o efetivo dissídio apontado, evidenciando-o por mei

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