(DOC. VP 230.9150.7908.2209)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular. Loteamento paraíso da barra. Sistema de tratamento de esgoto defeituoso. Lançamento de esgoto em mangue. Dano ambiental. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Estado de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA e da União, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado ao Estado de Sergipe que apresente, perante o Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao Loteam

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