(DOC. VP 230.9150.7876.7676)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel na planta. Promessa de compra e venda. Atraso. Cessão de direitos contratuais. Legitimidade ad causam. Princípio da estabilização da demanda. CPC, art. 109. Obscuridade em relação à posição do recorrente (cedente ou cessionário). Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 39 atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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