(DOC. VP 230.9150.7873.3119)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 168, § 1º. Apropriação indébita. Autoria e materialidade. Suposta ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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