(DOC. VP 230.9150.7677.6743)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Crime do art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Tráfico privilegiado. Requisitos preenchidos. Agravo ministerial desprovido.

1 - Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento no fato de o Acusado ter sido preso em flagrante, por posse de arma de fogo municiada, em localidade dominada por facção criminosa. 2 - Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se que a Jurisdição ordinária deixou de descr

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