(DOC. VP 230.9150.7644.7509)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Limitação subjetiva no título. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o

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