(DOC. VP 230.9150.7621.7343)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Presunção relativa de hipossuficiência. Presunção ilidida. Precedentes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribun

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