(DOC. VP 230.9150.7586.6360)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria e lesão corporal superficial da vítima. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Aplicação da Lei penal. Acusados que permaneceram foragidos. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - No que tange à tese de negativa de autoria e de lesão corporal superficial da vítima, verifica-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem

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