(DOC. VP 230.9150.7267.0432)

STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Somente a higidez do título judicial estrangeiro não autoriza a concessão da tutela de urgência. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese que não se encontra delineada no caso dos autos. 3 - Inviável a citação d

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