(DOC. VP 230.9150.7243.8337)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Writ não conhecido. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois traz matéria estranha ao caso, qual seja, revisão de decisão de Tribunal do Júri, desconsiderando que a decisão impugnada destacou que a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes obsta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Aplicaç�

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