(DOC. VP 230.9150.7216.0402)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Prova concreta da estabilidade e permanência. Revisão. Descabimento. Amplo revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram diversos elementos probatórios aptos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, razão pela qual não há como afastar a configuração da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa amplo revolvimento de ma

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