(DOC. VP 230.9150.7155.0169)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. CPC/2015, art. 85, § 14. Discussão sobre a compatibilidade com a CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser inconstitucional o CPC/2015, art. 85, § 14, por afronta ao disposto no CF/88, art. 146, III. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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