(DOC. VP 230.9150.7111.8758)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c restituição de quantias pagas. Abusividade na retenção á título de ressarcimento das despesas administrativas. Rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.002/ST/STJJ, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". 3 - Ag

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