(DOC. VP 230.9150.7109.7860)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra revisão criminal. Ausência de hipótese do CPP, art. 621. Pleito pela absolvição por ilicitude de provas. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação do mandado de busca e apr eensão domiciliar. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos. 2 - A medida de busca e apreensão foi autorizada, porquanto fundada em elementos indiciários concretos - usuário de drogas nas proximidades do imóvel -, obtidos em procedimentos investigativos prévios, indicando a suposta prática do delito de tráfico de drogas na residência da agravante. 3 - Agrav

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