(DOC. VP 230.9130.6864.8114)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33 da Lei de drogas. Revisão criminal jugada procedente pelo tribunal estadual. Decote da vetorial atinente à conduta social. Possibilidade, em caráter excepcional. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de exclusão até mesmo de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, a Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que, «embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos» (AgRg no AREsp. 734.052/MS/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015) « (RvCr 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/3/202

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