(DOC. VP 230.9130.6863.6641)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude à execução fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizados em caráter incidental a Execução Fiscal de crédito tributário, visando o reconhecimento da regularidade da aquisição de dois imóveis, pelo terceiro embargante, por meio de escrituras públicas de compra e venda lavradas em 14/08/2006 e 03/04/2007, respectivamente. O Juízo de 1º Grau j

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