(DOC. VP 230.9130.6838.0422)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Questões dirimidas à luz da norma estadual de regência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se a análise da controvérsia demandar o exame de leis locais - caso em comento - inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegação de violação reflexa de Lei. I ncide à espécie a Súmula 280/STF. 3 - Agrav

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