(DOC. VP 230.9130.6824.8178)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de dois procedimentos. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisã o recorrida. Acórdão com fundamento em norma infralegal.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente para declarar nulos dois procedimentos administrativos e, em consequência, tornar inexigíveis os valores a eles referentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a fixação de honorários advocatícios. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote