(DOC. VP 230.9130.6811.9281)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2 - Eventual alteração do julgado para reconhecer o desvio de função exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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