Carregando…

(DOC. VP 230.9130.6806.9204)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Dispensabilidade do bem constrito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A instância originária entendeu não ter ficado comprovado que o agravante é portador de enfermidade física que restrinja a sua mobilidade e, consequentemente, torne o uso do veículo penhorado indispensável aos seus deslocamentos, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote