(DOC. VP 230.9130.6798.3598)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo. Avaliação indireta. Reiteração delitiva. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, esses requisitos não se verificam, pois o valor do objeto da receptação super

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