(DOC. VP 230.9130.6710.9792)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CCB, art. 403 e CCB, art. 408. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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