(DOC. VP 230.9130.6673.8380)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processual. Mandado de segurança. Restituição/repetição. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Atual jurisprudência do STJ que não admite cumprimento de sentença em título judicial em mandado de segurança que objetiva pagamento de parcelas retroativas ao ajuizamento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - F ica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse dia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote