(DOC. VP 230.9130.6647.6511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trânsito em julgado em 1987. Pena já cumprida. Súmula 695/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Outras provas a embasar a condenação. Revolvim ento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da sentença condenatória questionada ocorreu no ano de 1987 e a pena imposta ao agravante foi integralmente cumprida. É incabível o manejo do writ quando não mais subsistir ameaça ou violação à liberdade de locomoção do agravante, como na hipótese de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento

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