(DOC. VP 230.9130.6463.3895)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Ação civil pública. Escola pública. Adaptação. Acessibilidade. Portadores de deficiente física. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva da suprema corte. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando compelir o requerido a realizar as adaptações necessárias na Escola Estadual Professora Leonor Lima, de modo a torná-la acessível às pessoas portadoras de deficiência física. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A c

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