(DOC. VP 230.9130.6427.2732)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais no agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É incabível inovação recursal em agravo intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote