(DOC. VP 230.9130.6306.8728)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Precatório. Indeferimento do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022). Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Proativa Administradora de Bens Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, indeferiu o pedido de cessão de crédito à agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame d

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