(DOC. VP 230.9130.6255.4752)

STJ. Administrativo. Procon. Multa. Desproporcionalidade. Revisão fático prbatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A revisão do valor da multa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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