(DOC. VP 230.9130.6151.9929)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Carcinicultura em área de preservação permanente. Artigos tidos por violados e não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Licença ambiental válida. Cumprimento das obrigações legais na prática da atividade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - As teses contidas nos Lei 12.651/2012, art. 7º e Lei 12.651/2012, art. 8º, tal qual postas nas razões recursais, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo, no

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