(DOC. VP 230.9130.6124.2712)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 331. Alegação de que ñao foi comprovado o dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração da materialidade e autoria do delito, inclusive o dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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