(DOC. VP 230.9041.0988.6959)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento tributário. Lei 11.941/2009. Autorização do síndico da massa falida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula afastar a exigência de autorização do síndico da massa falida como condição para ingresso no parcelamento tributário previsto na Lei 11.941/2009, compelindo-se a autoridade impetrada á análise dos demais requisitos formais e a consequente consolidação dos débitos. I

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