(DOC. VP 230.9041.0950.4965)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de autos de infração. Infrações às posturas municipais cometidas na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela Lei 11.795/15. Multa que tem natureza jurídica de penalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desconstituição de autuações que versam sobre a obrigatoriedade de manutenção de vigilantes 24 horas nos terminais de caixas eletrônicos das instituições financeiras, porquanto baseadas em legislação revogada, que seria objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal. II - Hipótese em que o acórdão impugna

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