(DOC. VP 230.9041.0933.7593)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da ação de consignação em pagameto aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do não cabimento da ação de consignação em pagamento, porquanto não comprovada a negativa da Municipalidade no recebimento da denúncia espontânea ou exigência de pagamento de multa sobre os valores declarados, mas

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