(DOC. VP 230.9041.0913.7194)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Impugnação à data-base dos cálculos nas prévias do precatório. Contradição e omissão do acórdão estadual. Vícios inexistentes. O art. 884 do Código Civil não ampara a tese recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a ausência de impugnação tempestiva da data-base dos cálculos e a anuência do expropriante, implicando a preclusão para discutir a questão nas prévias dos precatório. 2 - Não houve contradição entre os fundamentos tomados pelo acórdão e o dispositivo do julgado que reconheceu a preclusão para impugnar a data-base nas prévias do precatório. 3 - Como se sabe, « é assen

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