Carregando…

(DOC. VP 230.9041.0890.0233)

STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Execução complementar. Incidência de juros de mora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de precatório complementar referente a juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório ao fundamento de preclusão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, considerou que não há violação dos arts. 1.022, parágrafo único, caput e II, e 489, § 1º, IV, pelo Tribunal a quo. B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote