(DOC. VP 230.9041.0870.2492)

STJ. Processual civil. Tributário. Aproveitamento de crédito. Pretensão de enquadramento das atividades desenvolvidas como formas de operação de industrialização. Corte de frios, açougue e peixaria, refrigeração, etc. Embargos de declaração. Erro material na juntada do acórdão. Tema julgado diverso. Novo julgamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando declaração de decadência, presunção indevida, comprovação dos créditos ressarcidos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco e por configurarem bis in idem, incorreção na aplicação das multas por falta de entrega de arquivos magnéticos e inaplicabilidade de juros de mora calculados de acordo com a Lei 13.918/2009. Na se

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