(DOC. VP 230.9041.0842.1147)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC). 2 - Inex iste omissão no julgado que, avaliando o argumento de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, verifica que a conclusão do tribunal de origem a respeito da controvérsia baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não há omissão no julgado que, ao

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