(DOC. VP 230.9041.0718.4791)

STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra de moeda estrangeira. CDC. Omissão. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Validade do contrato. Operações ilícitas. Comprovação. Não ocorrência. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -

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