(DOC. VP 230.9041.0651.3883)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Violação. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Medicamento sem registro na anvisa. Autorização de importação pela autarquia. Fornecimento. Obrigatoriedade. Danos morais. Cabimento. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do ST J na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentad

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