(DOC. VP 230.9041.0644.6546)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da concessionária de serviço de energia elétrica, a quem incumbe promover cobrança na fatura mensal de consumo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer referente à redução de pagamento de contribuição de iluminação pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em Caraguatatuba, a cobrança da CIP foi regulamentada pela Lei Complementar 52/2013, cujo art. 4º indica as tabelas de valores que deverão ser pagos, segundo faixas de

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