(DOC. VP 230.9041.0541.2109)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 186 e 187, ambos do cc. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a devolver os valores depositados pela autora como segurada facultativa no período indicado na petição inicial, com exceção daqueles cujo recolhimento tenha ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a senten�

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