(DOC. VP 230.9041.0519.2932)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de compensação de valores. Violação do CPC, art. 1.039. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - No caso em comento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pois o dispositivo de lei apontado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionado, impossibilitando a compreen

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