(DOC. VP 230.9041.0517.6603)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Selic. Exclusão da base de cálculo do irpj, CSLL, pis e da Cofins. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Óticas Paris Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória objetivando excluir a Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para restringir o período de compensação a partir de 30/9/2021

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