(DOC. VP 230.9041.0426.1817)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%j. Embargos à execução. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lojas Gabryella Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré- executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurs

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