(DOC. VP 230.9041.0425.5546)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos autos de execução movida pelo Município de São Paulo/SP, objetivando a suspensão da execução. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste STJ, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscurida

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