(DOC. VP 230.9041.0359.9488)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Responsabilidade do estado. Suposta ausência de fiscalização adequada em rodovia federal. Ausência de nexo de causalidade com o acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum objetivando a reparação civil em virtude de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Federal BR-101, que vitimou onze ocupantes de micro-ônibus com resultado de morte e lesões em outros nove passageiros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o pagamento de pensão civil a uma das autoras, indenização a título de dano emergente e indenização por danos morais a todos os autores, além dos juros e corre

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